STF AI 19441 / BA - BAHIA AGRAVO DE INSTRUMENTO
Imposto de vendas e consignações. Isenção do pequeno
produtor. Legal a exigência da identificação por uma caderneta
instituída pelo Estado. Ausência de questão constitucional a ser
dirimida. Recurso desprovido.
Ementa
Imposto de vendas e consignações. Isenção do pequeno
produtor. Legal a exigência da identificação por uma caderneta
instituída pelo Estado. Ausência de questão constitucional a ser
dirimida. Recurso desprovido.Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1958 PP-08564 EMENT VOL-00344-01 PP-00064
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOALTINO SILVA E CIA. E CARVALHO E FALCÃO LTDA.
AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO
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