STF AI 19476 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO
REGISTROS PUBLICOS. RECURSOS DAS DECISÕES RELATIVAS A DUVIDAS DOS
OFICIAIS DE REGISTRO, PREVISTAS NAS LEIS DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA.
INADMISSIVEL O EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Ementa
REGISTROS PUBLICOS. RECURSOS DAS DECISÕES RELATIVAS A DUVIDAS DOS
OFICIAIS DE REGISTRO, PREVISTAS NAS LEIS DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA.
INADMISSIVEL O EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.Decisão
À unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
14/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1958 PP-15644 EMENT VOL-00360-01 PP-00189
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: IMOBILIÁRIA LEÃO LTDA
AGRAVADO: JUIZ DE DIREITO DE OSÓRIO
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