STF AI 19493 / SC - SANTA CATARINA AGRAVO DE INSTRUMENTO
E' DE NEGAR PROVIMENTO O AGRAVO QUE VISA A SUBIDA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO SUBCENSURA LIMITA-SE A APLICAR
PONTUALMENTE A LEI SEM DISCREPAR DA JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
E' DE NEGAR PROVIMENTO O AGRAVO QUE VISA A SUBIDA DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO SUBCENSURA LIMITA-SE A APLICAR
PONTUALMENTE A LEI SEM DISCREPAR DA JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1958 PP-12334 EMENT VOL-00353-02 PP-00362
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGES
AGRAVADO: JOSÉ DE CÓRDOVA PASSOS VARELLA E S/MULHER
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