STF AI 19498 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O PROTESTO
INTERRUPTIVO NÃO PODE TER O EFEITO DE ENCURTAR O PRAZO DE CINCO
ANOS, QUE PREVALECERA, NÃO OBSTANTE TERMINAR ANTES DELE O DE DOIS
ANOS E MEIO, CONTADO DA DATA DO PROTESTO.
Ementa
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O PROTESTO
INTERRUPTIVO NÃO PODE TER O EFEITO DE ENCURTAR O PRAZO DE CINCO
ANOS, QUE PREVALECERA, NÃO OBSTANTE TERMINAR ANTES DELE O DE DOIS
ANOS E MEIO, CONTADO DA DATA DO PROTESTO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 05-07-1958 PP-09483 EMENT VOL-00346-01 PP-00193 RTJ VOL-00006-01 PP-00208
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO
AGRAVADO: MARIA JOSÉ DA CUNHA CINTRA OLIVEIRA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 14/01/2016, MCV.
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