STF AI 195036 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO -
AUSÊNCIA DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DEDUZIDO CONTRA DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 288/STF - APLICABILIDADE - CÓPIA DAS
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA - PEÇA
INDISPENSÁVEL - JUNTADA QUE INCUMBE AO AGRAVANTE - RECURSO
IMPROVIDO.
TRASLADO INCOMPLETO - PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 288.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de considerar incompleto o traslado a que falte, dentre
outras peças essenciais à compreensão global da controvérsia, a
necessária certidão comprobatória da tempestividade do recurso
extraordinário. Aplicabilidade da Súmula 288/STF. Precedentes de
ambas as Turmas do STF.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SÚMULA 288/STF.
- Não ofende o princípio da legalidade a decisão que, ao
interpretar o ordenamento positivo em ato adequadamente motivado,
limita-se, sem qualquer desvio hermenêutico, e dentro dos critérios
consagrados pela Súmula 288/STF, a considerar como "essencial à
compreensão da controvérsia" a peça referente à comprovação da
tempestividade do recurso extraordinário.
O sentido conceitual da expressão "controvérsia" reveste-se
de caráter abrangente, envolvendo não só o próprio fundo material do
litígio, mas também todas as questões e incidentes, ainda que de
ordem formal, que guardem relação de pertinência com os aspectos
emergentes da causa.
CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PEÇA
INDISPENSÁVEL.
- Incumbe à parte agravante providenciar, dentre outras
peças reputadas indispensáveis à adequada formação do traslado, a
cópia das contra-razões ao recurso extraordinário por ela
interposto.
A essencialidade desse documento decorre do fato de ser
possível, desde o advento da Lei nº 8.038/90, a conversão do agravo
de instrumento em recurso extraordinário, desde que o respectivo
traslado contenha os elementos necessários à plena compreensão da
controvérsia e ao conseqüente julgamento do mérito do próprio apelo
extremo.
Cumpre ao agravante - a quem interessa o julgamento
favorável do recurso que interpôs - comprovar, na hipótese de
ausência das contra-razões ao apelo extremo, que essa peça inexiste
no processo principal, sob pena de, em não o fazendo, expor-se ao
não-conhecimento do agravo por ele deduzido (CPC, art. 544, § 1º).
Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO -
AUSÊNCIA DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DEDUZIDO CONTRA DECISÃO QUE NEGA TRÂNSITO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 288/STF - APLICABILIDADE - CÓPIA DAS
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA - PEÇA
INDISPENSÁVEL - JUNTADA QUE INCUMBE AO AGRAVANTE - RECURSO
IMPROVIDO.
TRASLADO INCOMPLETO - PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 288.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de considerar incompleto o traslado a que falte, dentre
outras peças essenciais à compreensão global da controvérsia, a
necessária certidão comprobatória da tempestividade do recurso
extraordinário. Aplicabilidade da Súmula 288/STF. Precedentes de
ambas as Turmas do STF.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SÚMULA 288/STF.
- Não ofende o princípio da legalidade a decisão que, ao
interpretar o ordenamento positivo em ato adequadamente motivado,
limita-se, sem qualquer desvio hermenêutico, e dentro dos critérios
consagrados pela Súmula 288/STF, a considerar como "essencial à
compreensão da controvérsia" a peça referente à comprovação da
tempestividade do recurso extraordinário.
O sentido conceitual da expressão "controvérsia" reveste-se
de caráter abrangente, envolvendo não só o próprio fundo material do
litígio, mas também todas as questões e incidentes, ainda que de
ordem formal, que guardem relação de pertinência com os aspectos
emergentes da causa.
CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PEÇA
INDISPENSÁVEL.
- Incumbe à parte agravante providenciar, dentre outras
peças reputadas indispensáveis à adequada formação do traslado, a
cópia das contra-razões ao recurso extraordinário por ela
interposto.
A essencialidade desse documento decorre do fato de ser
possível, desde o advento da Lei nº 8.038/90, a conversão do agravo
de instrumento em recurso extraordinário, desde que o respectivo
traslado contenha os elementos necessários à plena compreensão da
controvérsia e ao conseqüente julgamento do mérito do próprio apelo
extremo.
Cumpre ao agravante - a quem interessa o julgamento
favorável do recurso que interpôs - comprovar, na hipótese de
ausência das contra-razões ao apelo extremo, que essa peça inexiste
no processo principal, sob pena de, em não o fazendo, expor-se ao
não-conhecimento do agravo por ele deduzido (CPC, art. 544, § 1º).Decisão
Indexação
PC0226 , AGRAVO DE INSTRUMENTO (CÍVEL), TRASLADO DEFICIENTE,
CONTRA-RAZOES, ACÓRDÃO, CERTIDÃO, PUBLICAÇAO, COMPROVAÇAO,
TEMPESTIVIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00002 INC-00035
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00028 PAR-00001 ART-00523 INC-00002
ART-00544 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
LEG-FED LEI-008950 ANO-1994
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improvido.
Veja PET-944, AGRAG-149722, AGRAG-120933, AGRAG-131798,
RTJ-141/980, AG-145099, AG-173971, RTJ-131/1403,
RTJ-132/1345, RTJ-126/864, RTJ-158/252, RTJ-143/1013.
O AGRAG-249941, foi objeto dos AGAED, rejeitados.
Número de páginas: (17). Análise:(SMK). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 08/06/98, (SVF).
Alteração: 16/01/01, (SVF).
Doutrina
OBRA: PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS - TEORIA GERAL DOS RECURSOS, RT
AUTOR: NELSON NERY JUNIOR
EDIÇÃO: 1990 PÁGINA: 52
OBRA: A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ITEM Nº 164, MALHEIROS
AUTOR: CANDIDO RANGEL DINAMARCO
EDIÇÃO: 1995 PÁGINA: 203
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ANO-1998 UF-RN TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-004
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ANO-1998 UF-MG TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-011
DJ 05-03-1999 PP-00009 EMENT VOL-01941-04 PP-00867
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ANO-1998 UF-SP TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-005
DJ 05-03-1999 PP-00008 EMENT VOL-01941-04 PP-00840
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ANO-1998 UF-PA TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-011
DJ 05-03-1999 PP-00008 EMENT VOL-01941-04 PP-00769
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ANO-1998 UF-SP TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-004
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DJ 05-02-1999 PP-00025 EMENT VOL-01937-06 PP-01170
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ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-004
DJ 25-09-1998 PP-00015 EMENT VOL-01924-04 PP-00764
Data do Julgamento
:
20/05/1997
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1998 PP-00048 EMENT VOL-01910-04 PP-00745
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO REAL S/A
AGDO. : JOSE DE SOUSA LIMA
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