STF AI 19523 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
HAVENDO MATÉRIA A SER CONSIDERADA, PORQUE INDICADA DE MODO
RELEVANTE, DA-SE PROVIMENTO AO "AGRAVO", PARA A SUBIDA DO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
HAVENDO MATÉRIA A SER CONSIDERADA, PORQUE INDICADA DE MODO
RELEVANTE, DA-SE PROVIMENTO AO "AGRAVO", PARA A SUBIDA DO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Dera provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1958 PP-21531 EMENT VOL-00366-01 PP-00155
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGTE.: EVERARDI VEIRA
AGDO.:FAZENDA NACIONAL
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