STF AI 19530 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
SE NÃO ESTIPULA PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO, COMECARA PELA
INTERPELAÇÃO A MORA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA 2 PARTE DO ART. 960 DO
CÓDIGO CIVIL.
Ementa
SE NÃO ESTIPULA PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO, COMECARA PELA
INTERPELAÇÃO A MORA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA 2 PARTE DO ART. 960 DO
CÓDIGO CIVIL.Decisão
Por decisão unânime, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
05/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 05-07-1958 PP-09483 EMENT VOL-00346-01 PP-00206
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: RAOUL MICHEL DE THUIN
AGRAVADO: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PANAMÁ SOC. LTDA. E OUTRO