STF AI 19534 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
APLICAÇÃO DO ART. 577 DO CÓDIGO CIVIL.
REPARAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS POR UM EDIFICIO, EM CONSEQUENCIA DE
CONSTRUÇÃO LEVANTADA NO PREDIO VIZINHO. A'DECISÃO QUE A DETERMINA,
NÃO PODE OPOR-SE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM SUPOSTA VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 159 E 160 DO CÓDIGO CIVIL. O RESSARCIMENTO SE OPERA POR
APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGULAM A COMPOSIÇÃO DOS CONFLITOS DE
VIZINHANCA. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
APLICAÇÃO DO ART. 577 DO CÓDIGO CIVIL.
REPARAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS POR UM EDIFICIO, EM CONSEQUENCIA DE
CONSTRUÇÃO LEVANTADA NO PREDIO VIZINHO. A'DECISÃO QUE A DETERMINA,
NÃO PODE OPOR-SE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM SUPOSTA VIOLAÇÃO
DOS ARTS. 159 E 160 DO CÓDIGO CIVIL. O RESSARCIMENTO SE OPERA POR
APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGULAM A COMPOSIÇÃO DOS CONFLITOS DE
VIZINHANCA. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 05-07-1958 PP-09483 EMENT VOL-00346-01 PP-00214 RTJ VOL-00006-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: EDUARDO GOMES DE SOUZA
AGRAVADO: NICOLA CARLUCCI
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