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Jurisprudência


STF AI 19534 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
APLICAÇÃO DO ART. 577 DO CÓDIGO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS POR UM EDIFICIO, EM CONSEQUENCIA DE CONSTRUÇÃO LEVANTADA NO PREDIO VIZINHO. A'DECISÃO QUE A DETERMINA, NÃO PODE OPOR-SE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 159 E 160 DO CÓDIGO CIVIL. O RESSARCIMENTO SE OPERA POR APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS QUE REGULAM A COMPOSIÇÃO DOS CONFLITOS DE VIZINHANCA. AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.

Data do Julgamento : 20/05/1958
Data da Publicação : DJ 05-07-1958 PP-09483 EMENT VOL-00346-01 PP-00214 RTJ VOL-00006-01 PP-00075
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : AGRAVANTE: EDUARDO GOMES DE SOUZA AGRAVADO: NICOLA CARLUCCI
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