STF AI 195425 AgR / AM - AMAZONAS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO QUE APRECIA CÁLCULO DO CONTADOR. PRECEDENTES DESTA CORTE.
EVENTUAL OFENSA A CONSTITUIÇÃO PELA VIA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Tratando-se de decisão que apenas aprecia o cálculo do
contador, esta Corte já se pronunciou pela não exigência do
formalismo necessário às demais sentenças (RE 89.843, RTJ 93/1240).
2. Admitir-se a ofensa indireta como suficiente para o
conhecimento do extraordinário, seria transformar em questões
constitucionais todas as controvérsias sobre a interpretação de
disposições de leis ordinárias que, com base no princípio da
legalidade, são editadas.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO QUE APRECIA CÁLCULO DO CONTADOR. PRECEDENTES DESTA CORTE.
EVENTUAL OFENSA A CONSTITUIÇÃO PELA VIA INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Tratando-se de decisão que apenas aprecia o cálculo do
contador, esta Corte já se pronunciou pela não exigência do
formalismo necessário às demais sentenças (RE 89.843, RTJ 93/1240).
2. Admitir-se a ofensa indireta como suficiente para o
conhecimento do extraordinário, seria transformar em questões
constitucionais todas as controvérsias sobre a interpretação de
disposições de leis ordinárias que, com base no princípio da
legalidade, são editadas.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e
Nelson Jobim. 2ª Turma, 28.11.1997.
Data do Julgamento
:
28/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 20-02-1998 PP-00016 EMENT VOL-01899-04 PP-00774
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
AGDO. : AMAZONGÁS - DISTRIBUIDORA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO
LTDA
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