STF AI 195513 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE: DECLARAÇÃO.
MEDIDA CAUTELAR EM ADIn. DECISÃO DE MÉRITO.
I. - A medida liminar, nas ações diretas de
inconstitucionalidade, tem, de regra, efeito ex nunc. A decisão
final, de mérito, entretanto, tem efeito ex tunc.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE: DECLARAÇÃO.
MEDIDA CAUTELAR EM ADIn. DECISÃO DE MÉRITO.
I. - A medida liminar, nas ações diretas de
inconstitucionalidade, tem, de regra, efeito ex nunc. A decisão
final, de mérito, entretanto, tem efeito ex tunc.
II. - Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 10.11.97.
Data do Julgamento
:
10/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1998 PP-00012 EMENT VOL-01897-10 PP-02000
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : PAULO NONATO PASSINI E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
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