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Jurisprudência


STF AI 19579 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
O DOLO DO REPRESENTANTE CONTRA O REPRESENTANDO NÃO INVALIDADE E ATO AJUSTADO COM TERCEIRO DE BOA-FÉ
Decisão
Á unanimidade de votos, negado provimento.

Data do Julgamento : 13/05/1956
Data da Publicação : DJ 03-09-1959 PP-11463 EMENT VOL-00399-01 PP-00112 ADJ 08-02-1960 PP-00326
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s) : AGRAVANTE: MARIA PETRONILHA DOS SANTOS AGRAVADO: MARIA AUXILIADORA DA FONSECA FRANCA.
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