RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo explícito sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o Tribunal "a quo" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. PENSÃO - VALOR. A teor do disposto no § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, o valor da pensão deve corresponder à totalidade do vencimento do servidor falecido. A cláusula "até o limite previsto em lei" remete ao teto constitucional. A garantia não ficou sujeita a ato do legislador ordinário, especialmente considerada a fonte de custeio.