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Jurisprudência


STF AI 19609 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
O ARTIGO 844 DA CONSOLIDAÇÃO. ONDE A LEI NÃO DISTINGUE, NÃO CABE AO INTERPRETE DISTINGUIR.
Decisão
Por unânimidade de votos, foi provido o agravo.

Data do Julgamento : 19/05/1958
Data da Publicação : DJ 05-07-1958 PP-09483 EMENT VOL-00346-01 PP-00269
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : AGRAVANTE: JOÃO MAGAGNATO AGRAVADO: S.A. INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO