STF AI 19609 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O ARTIGO 844 DA CONSOLIDAÇÃO. ONDE A LEI NÃO DISTINGUE, NÃO CABE AO
INTERPRETE DISTINGUIR.
Ementa
O ARTIGO 844 DA CONSOLIDAÇÃO. ONDE A LEI NÃO DISTINGUE, NÃO CABE AO
INTERPRETE DISTINGUIR.Decisão
Por unânimidade de votos, foi provido o agravo.
Data do Julgamento
:
19/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 05-07-1958 PP-09483 EMENT VOL-00346-01 PP-00269
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOÃO MAGAGNATO
AGRAVADO: S.A. INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO