STF AI 196140 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INSTITUÍDA
PELA L.C. Nº 432/85. POLICIAIS MILITARES. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO S.T.F.
1. A decisão agravada apontou precedentes de ambas as Turmas do
Supremo
Tribunal Federal, em que se adotou o mesmo entendimento do acórdão
recorrido.
2. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INSTITUÍDA
PELA L.C. Nº 432/85. POLICIAIS MILITARES. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO S.T.F.
1. A decisão agravada apontou precedentes de ambas as Turmas do
Supremo
Tribunal Federal, em que se adotou o mesmo entendimento do acórdão
recorrido.
2. Agravo improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LCP-000432 ANO-1985
(SÃO PAULO).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-209218 (RTJ-165/742), RE-211558,
RE-221407, RE-267564-AgR, RE-258713-AgR.
Número de páginas: (06). Análise:(MML). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 10/07/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
15/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00019 EMENT VOL-02093-02 PP-00312
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : ADALTO GONÇALVES E OUTROS
ADVDOS. : GUSTAVO ROCHA E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO. : PGE - SP - ELISABETE SILVA CAMPOS
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