STF AI 196379 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM
AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. Longe fica de vulnerar o artigo 5º,
inciso II, e § 2º decisão mediante a qual, a partir do disposto nos
incisos 5º e 10 nele contidos, é reconhecido o direito à indenização
por dano moral decorrente de atraso em vôo e perda de conexão.
Precedente: Recurso Extraordinário nº 172.720-9, Segunda Turma,
Diário da Justiça de 21 de fevereiro de 1997.
Ementa
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - EXTRAVIO DE MALA EM VIAGEM
AÉREA - CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. Longe fica de vulnerar o artigo 5º,
inciso II, e § 2º decisão mediante a qual, a partir do disposto nos
incisos 5º e 10 nele contidos, é reconhecido o direito à indenização
por dano moral decorrente de atraso em vôo e perda de conexão.
Precedente: Recurso Extraordinário nº 172.720-9, Segunda Turma,
Diário da Justiça de 21 de fevereiro de 1997.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª
Turma, 23.03.1998.
Data do Julgamento
:
23/03/1998
Data da Publicação
:
DJ 24-04-1998 PP-00005 EMENT VOL-01907-02 PP-00395
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : AEROPERU - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DEL PERÚ S/A
AGDO. : FERNANDA VIEIRA LIMA
Mostrar discussão