STF AI 19660 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO SE ESTENDEM OS
DEVERES E OBRIGAÇÕES DO DECRETO N. 24.150 DE 1934.
Ementa
AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO SE ESTENDEM OS
DEVERES E OBRIGAÇÕES DO DECRETO N. 24.150 DE 1934.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1958 PP-13792 EMENT VOL-00356-01 PP-00318
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESPÓLIO DE BEALINA DELFINA PEREIRA DA CUNHA
AGRAVADO: CIA. TELEFÔNICA BRASILEIRA
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