STF AI 19666 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO DE BENS HAVIDOS POR HERANÇA.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, A TORNAR CABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO DE BENS HAVIDOS POR HERANÇA.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, A TORNAR CABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO PROVIDO.Decisão
Provido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
03/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 31-07-1958 PP-11077 EMENT VOL-00350-02 PP-00540
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADO: CELSO BRAGA BACELLO
Mostrar discussão