STF AI 196770 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RESCISÓRIA - ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR DE MARÇO
DE 1990. Não vulnera os incisos LIV e LV do rol das garantias
constitucionais a admissibilidade de ação rescisória contra
provimento judicial que implicou o reconhecimento do direito ao
reajuste dos salários, considerado o Índice de Preços ao Consumidor
de março de 1990.
Ementa
RESCISÓRIA - ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR DE MARÇO
DE 1990. Não vulnera os incisos LIV e LV do rol das garantias
constitucionais a admissibilidade de ação rescisória contra
provimento judicial que implicou o reconhecimento do direito ao
reajuste dos salários, considerado o Índice de Preços ao Consumidor
de março de 1990.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 23.03.98.
Data do Julgamento
:
23/03/1998
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1998 PP-00049 EMENT VOL-01910-04 PP-00827
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : ALAN HENRIQUE MARINO GUIMARAES E OUTROS
ADV. : JOSE TORRES DAS NEVES E OUTROS
AGDO. : CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS
ADV. : CARLOS EDUARDO BOSISIO
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