STF AI 196963 AgR-ED / GO - GOIÁS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÕES DOS ÍNDICES
DA T.R. CORREÇÃO MONETÁRIA. OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. Não há qualquer omissão a ser suprida, nem
contradição ou obscuridade a serem sanadas no acórdão
embargado. O embargante, aliás, não lhe impugna os
fundamentos, limitando-se a reiterar os argumentos do
recurso extraordinário indeferido na instância de origem,
bem como no Agravo improvido.
2. Embargos rejeitados, por manifestamente
protelatórios, ficando condenado o embargante a pagar ao
embargado a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da
causa (devidamente corrigido), nos termos do parágrafo único
do art. 538 do Código de Processo Civil.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E
PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÕES DOS ÍNDICES
DA T.R. CORREÇÃO MONETÁRIA. OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. Não há qualquer omissão a ser suprida, nem
contradição ou obscuridade a serem sanadas no acórdão
embargado. O embargante, aliás, não lhe impugna os
fundamentos, limitando-se a reiterar os argumentos do
recurso extraordinário indeferido na instância de origem,
bem como no Agravo improvido.
2. Embargos rejeitados, por manifestamente
protelatórios, ficando condenado o embargante a pagar ao
embargado a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da
causa (devidamente corrigido), nos termos do parágrafo único
do art. 538 do Código de Processo Civil.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 23.04.2002.
Data do Julgamento
:
23/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-06-2002 PP-00117 EMENT VOL-02074-03 PP-00590
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
EMBTE. : TOMAZ AQUINO PEREIRA
ADVDOS. : ADILSON RAMOS E OUTRO
EMBDO. : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADV. : SÉRGIO REIS CRISPIM
ADVDOS. : RENATO DE OLIVEIRA FREITAS E OUTROS
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