STF AI 197044 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa a
cálculo de correção monetária segundo índices do IPC, de natureza
infraconstitucional; ausência de prequestionamento dos dispositivos
constitucionais tidos como violados (Súmulas 282 e 356);
inexistência de negativa de prestação jurisdicional ou de violação
dos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa a
cálculo de correção monetária segundo índices do IPC, de natureza
infraconstitucional; ausência de prequestionamento dos dispositivos
constitucionais tidos como violados (Súmulas 282 e 356);
inexistência de negativa de prestação jurisdicional ou de violação
dos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da ConstituiçãoDecisão
Indexação
(CÍVEL)
- INOCORRÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, AGRAVANTE, DESNECESSIDADE, EXAME PRÉVIO,
LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, AFERIÇÃO, VIOLAÇÃO, TEXTO CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00093
INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 26/11/04, (SVF).
Alteração: 02/12/04, (NT).
Data do Julgamento
:
19/10/2004
Data da Publicação
:
DJ 26-11-2004 PP-00023 EMENT VOL-02172-02 PP-00373
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : PLANTAR SIDERÚRGICA S/A
ADVDO. : AMANAJÓS PESSOA DA COSTA E OUTROS
AGDO. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - ALEXANDRE MAFFA MONTEIRO
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