STF AI 197473 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento de dispositivos constitucionais invocados no RE
(CF, artigos 1º, IV, ,e 7º, VI): incidência das Súmulas 282 e
356).
2. Reajuste de salários: a lei superveniente que altera a
política salarial prevalece sobre os acordos e convenções coletivos:
precedentes.
3. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos
fundamentos da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1º).
Ementa
1. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de
prequestionamento de dispositivos constitucionais invocados no RE
(CF, artigos 1º, IV, ,e 7º, VI): incidência das Súmulas 282 e
356).
2. Reajuste de salários: a lei superveniente que altera a
política salarial prevalece sobre os acordos e convenções coletivos:
precedentes.
3. Agravo regimental: necessidade de impugnação dos
fundamentos da decisão agravada (RISTF, art. 317, § 1º).Decisão
Indexação
(TRABALHISTA)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00001 INC-00004 ART-00007 INC-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 18/01/05, (MLR).
Alteração: 28/01/05, (MLR)..
Data do Julgamento
:
24/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00036 EMENT VOL-02177-02 PP-00360 RTJ VOL-00192-03 PP-01037
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA
CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PAVIMENTAÇÃO, MONTAGENS,
OBRAS DE TERRAPLENAGEM EM GERAL, OBRAS PÚBLICAS E
PRIVADAS (PONTES, PORTOS, CANAIS, VIADUTOS, TÚNEIS,
SANEAMENTOS, FERROVIAS, BARRAGENS, AEROPOSTOS,
HIDRELÉTRICAS E ENGENHARIA CONSULTIVA) DO ESTADO DO PARANÁ -
SINDTRAPAV
ADVDO.: DAVID RODRIGUES DA CONCEIÇÃO
AGDO. : IVAI-ENGENHARIA DE OBRAS S/A
ADVDO.: LUIS CARLOS TODESCHINI E OUTROS
Mostrar discussão