STF AI 197475 AgR-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
RECURSO DE REVISTA: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AFRONTA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A decisão do Tribunal Superior do Trabalho que não
admite recurso de revista por razões de ordem processual, não
viabiliza a instância excepcional.
2. Admitir-se a ofensa indireta como suficiente para o
conhecimento do extraordinário, seria transformar em questões
constitucionais todas as controvérsias sobre a interpretação de
disposições de leis ordinárias que, com base no princípio da
legalidade, são editadas.
Embargos de declaração rejeitados, por persistirem as
razões do acórdão atacado.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
RECURSO DE REVISTA: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AFRONTA
INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A decisão do Tribunal Superior do Trabalho que não
admite recurso de revista por razões de ordem processual, não
viabiliza a instância excepcional.
2. Admitir-se a ofensa indireta como suficiente para o
conhecimento do extraordinário, seria transformar em questões
constitucionais todas as controvérsias sobre a interpretação de
disposições de leis ordinárias que, com base no princípio da
legalidade, são editadas.
Embargos de declaração rejeitados, por persistirem as
razões do acórdão atacado.Decisão
Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 29.09.97.
Data do Julgamento
:
29/09/1997
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1997 PP-58785 EMENT VOL-01891-05 PP-00944
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE. : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA
ADVDO. : CARMEM LAIZE COELHO MONTEIRO
EMBDO. : BENEDITO AMBROSIO E OUTROS
ADVDO. : MARCELO JOSÉ LADEIRA MAUAD E OUTROS
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