STF AI 19753 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A SIMPLES APLICAÇÃO DE LEI NÃO DA MARGEM A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
A SIMPLES APLICAÇÃO DE LEI NÃO DA MARGEM A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negaram provimento, por votação unanime.
Data do Julgamento
:
24/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1958 PP-14721 EMENT VOL-00358-01 PP-00199 RTJ VOL-00006-01 PP-00691
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MARIA F. DOS SANTOS E OUTROS
AGRAVADA : INDUSTRIA TEXTIL GUANABARA S.A.
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