STF AI 197625 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Não tem razão o agravante.
A súmula 565 desta Corte diz respeito à natureza
administrativa da pena que se consubstancia na multa fiscal
moratória e está em vigor em face da atual Constituição, porque esta
não alterou essa natureza.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Não tem razão o agravante.
A súmula 565 desta Corte diz respeito à natureza
administrativa da pena que se consubstancia na multa fiscal
moratória e está em vigor em face da atual Constituição, porque esta
não alterou essa natureza.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª Turma, 09.08.1997.
Data do Julgamento
:
09/09/1997
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1997 PP-52497 EMENT VOL-01887-04 PP-00787
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : PGE - RS - SÉRGIO VIANA SEVERO
AGDO. : MASSA FALIDA DE SABRY S/A E OUTROS
ADV. : RONER GUERRA FAVRIS E OUTROS