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Jurisprudência


STF AI 19767 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO
Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 15/07/1958
Data da Publicação : DJ 04-09-1958 PP-13306 EMENT VOL-00355-02 PP-00398
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : AGRAVANTE: GERMAINE LUCIO BURCHARD, PRINCEZA DE SAGUSZKO AGRAVADO: GERALDO ROBERTO DE SOUZA E OUTROS
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