STF AI 19782 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
Não se violou o disposto na lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, art. 7º, IV.
Ementa
Não se violou o disposto na lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953, art. 7º, IV.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1959 PP-10393 EMENT VOL-00396-01 PP-00209 ADJ 26-06-1961 PP-00122
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
AGDO.: FERNANDO PRADO LEITE
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