EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA: DESCABIMENTO. TEMA INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. O T.S.T., para julgar a Ação Rescisória, considerou descabido o exame do disposto nos artigos 5o, XXXVI, e 7o, VI e XXXIV, porque não haviam sido objeto de consideração no aresto rescindendo. Pode, dessa forma, ter incidido em violação a normas processuais reguladoras da Ação Rescisória, mas, nem por isso, afrontou diretamente as normas constitucionais referidas, cujo conteúdo sequer examinou. 2. Subsiste, pois, a conclusão de que os temas constitucionais não foram por ele focalizados. 3. Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em Recurso Extraordinário, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais, como são, por exemplo, as que regulam a Ação Rescisória. 4. Agravo improvido. 3