STF AI 19816 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
DESPEDIDA INJUSTIFICADA. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DOS SALARIOS A
QUE SE REFERE O ART. 393 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA O APELO EXTREMO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
DESPEDIDA INJUSTIFICADA. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DOS SALARIOS A
QUE SE REFERE O ART. 393 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA O APELO EXTREMO. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
09/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1960 PP-05250 EMENT VOL-00422-01 PP-00051
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESCOLA SÃO JORGE
AGRAVADA : MARIANA DE AZEVEDO TRIGO
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