STF AI 198256 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE CONCEDEU REAJUSTE DE PENSÃO A VIÚVA DE
SERVIDOR ESTADUAL COM BASE NA LEI Nº 1.127/87. ALEGAÇÃO DE AFRONTA
AO ART. 195, § 5º, DA CF.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via do
exame da legislação infraconstitucional reguladora da matéria,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não
têm guarida alegações de ofensa reflexa e indireta à Constituição
Federal.
Agravo regimental improvido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE CONCEDEU REAJUSTE DE PENSÃO A VIÚVA DE
SERVIDOR ESTADUAL COM BASE NA LEI Nº 1.127/87. ALEGAÇÃO DE AFRONTA
AO ART. 195, § 5º, DA CF.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via do
exame da legislação infraconstitucional reguladora da matéria,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não
têm guarida alegações de ofensa reflexa e indireta à Constituição
Federal.
Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 02.12.97.
Data do Julgamento
:
02/12/1997
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1998 PP-00004 EMENT VOL-01900-05 PP-01039
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
IPERJ
ADV. : PGE-RJ CHRISTINA AIRES CORRÊA LIMA E OUTROS
AGDO. : MARIA MARGARIDA RANGEL DE MATTOS
ADV. : IVAN LINS PEIXOTO E OUTROS
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