STF AI 198276 ED-AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NOS EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DEVIDO PROCESSO LEGAL - TRIBUTÁRIO - GLOSA ADMINISTRATIVA -
PERÍCIA - Não configura violência ao devido processo legal
provimento no sentido de entender imprópria a realização de prova
pericial em ação mandamental no que intentada para alcançar-se esse
fim.
Ementa
DEVIDO PROCESSO LEGAL - TRIBUTÁRIO - GLOSA ADMINISTRATIVA -
PERÍCIA - Não configura violência ao devido processo legal
provimento no sentido de entender imprópria a realização de prova
pericial em ação mandamental no que intentada para alcançar-se esse
fim.Decisão
Indexação
PC1201 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
OFENSA, AUSÊNCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, GLOSA
ADMINISTRATIVA, PERÍCIA, INDEFERIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00054 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Improvido.
Número de páginas: (06). Análise:(JDJ). Revisão:(AAF).
Inclusão: 26/02/98, (MLR).
Data do Julgamento
:
17/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1998 PP-00008 EMENT VOL-01897-10 PP-02184
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A
AGDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Mostrar discussão