STF AI 19838 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
INOCORRÊNCIA DE OFENSA A LEI OU DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
INOCORRÊNCIA DE OFENSA A LEI OU DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1959 PP-12951 EMENT VOL-00403-01 PP-00324 ADJ 18-01-1960 PP-00134
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ROBERTO LACERDA DE OLIVEIRA
AGRAVADO: LILIA BASTOS DE OLIVEIRA
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