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Jurisprudência


STF AI 19844 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AGRAVO PROVIDO PARA MELHOR ESTUDO DA QUESTÃO.
Decisão
Deram provimento ao agravo. Decisão unanime.

Data do Julgamento : 16/09/1958
Data da Publicação : DJ 11-06-1959 PP-07069 EMENT VOL-00387-01 PP-00374
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : AGRAVANTE: MICHEL MADI AGRAVADO: AMIM BUAINAIM
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