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Jurisprudência


STF AI 198506 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA: RENDIMENTOS (LEI N° 7.730/89, ART. 17, I; RESOLUÇÃO N° 1.338 DO BANCO CENTRAL; E LEI N° 8.177/91, ART. 26). 1. Como salientado na decisão agravada, "o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 493, firmou o seguinte entendimento: "o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva" (RTJ 143/724). Sendo assim, as normas infraconstitucionais, que modificaram os rendimentos da caderneta de poupança (Lei 7.730/89, art. 17, I, Resolução 1.338, do Banco Central, e Lei 8.177/91, art. 26) não podem atingir contratos de adesão, firmados entre poupador e estabelecimento bancário, durante a fluência do prazo estipulado para a correção monetária (mensal)". 2. Os fundamentos do julgado do Plenário ficaram suficientemente resumidos, o que viabilizou sua impugnação, mas sem êxito. 3. E ambas as Turmas da Corte têm seguido tal orientação. 4. Agravo improvido.
Decisão
Indexação - VIDE EMENTA. Legislação LEG-FED LEI-007730 ANO-1989 ART-00017 INC-00001 LEG-FED LEI-008177 ANO-1991 ART-00026 LEG-FED RES-001338 (BANCO CENTRAL). Observação Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: AI-175076-AgR, AI-181462-AgR, AI-186285-AgR, AI-187773-AgR, AI-188737-AgR. Número de páginas: (06). Análise:(DMV). Revisão:(RCO). Inclusão: 17/09/03, (MLR). Acórdãos no mesmo sentido AI 217678 AgR ANO-2002 UF-RJ TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006 DJ 07-02-2003 PP-00032 EMENT VOL-02097-04 PP-00707 AI 221699 AgR ANO-2002 UF-RS TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-006 DJ 07-02-2003 PP-00032 EMENT VOL-02097-04 PP-00718

Data do Julgamento : 22/10/2002
Data da Publicação : DJ 21-02-2003 PP-00030 EMENT VOL-02099-03 PP-00532
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s) : AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVDOS. : EVILÁSIO DE JESUS ARAÚJO E OUTROS AGDO. : EDSON SÁ PEIXOTO ADVDOS. : JOSÉ PAULO GRANERO PEREIRA E OUTRO
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