STF AI 19857 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
A DECISÃO QUE INTERPRETA A SENTENÇA PODE SAIR DO ÂMBITO DA MESMA. O
FATO NOVO IMPORTA EM SITUAÇÃO JURÍDICA NOVA, QUE NÃO PODE SER
APRECIADA NA FASE EXECUTORIA.
Ementa
A DECISÃO QUE INTERPRETA A SENTENÇA PODE SAIR DO ÂMBITO DA MESMA. O
FATO NOVO IMPORTA EM SITUAÇÃO JURÍDICA NOVA, QUE NÃO PODE SER
APRECIADA NA FASE EXECUTORIA.Decisão
Unânimemente, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
11/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1958 PP-20731 EMENT VOL-00364-01 PP-00257
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGTE.: PANAIR DO BRASIL S.A
AGDO.: PEDRO AUGUSTO DE CARVALHO ROCHA
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