STF AI 19876 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
SALARIO MINIMO. ARTIGO 78 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E
ARTIGO 157 N. I DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA RELEVANTE, A ACONSELHAR O
PROVIMENTO DO AGRAVO, PARA QUE SUBA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
SALARIO MINIMO. ARTIGO 78 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E
ARTIGO 157 N. I DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA RELEVANTE, A ACONSELHAR O
PROVIMENTO DO AGRAVO, PARA QUE SUBA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Á unanimidade de votos, teve provimento o agravo.
Data do Julgamento
:
29/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1958 PP-20731 EMENT VOL-00364-01 PP-00266
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE.: NELZIRA LOTT
AGDO.: CIA. TEXTIL BERNARDO MASCARENHAS
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