STF AI 19884 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
REGIME DE TEMPO INTEGRAL. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO N 21.147 DE 14 DE
JANEIRO DE 1952. MATÉRIA DE FATO REFERENTE A INTERPRETAÇÃO DE LEI
ESTADUAL, NÃO ENSEJA O EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
REGIME DE TEMPO INTEGRAL. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO N 21.147 DE 14 DE
JANEIRO DE 1952. MATÉRIA DE FATO REFERENTE A INTERPRETAÇÃO DE LEI
ESTADUAL, NÃO ENSEJA O EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/06/1959
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1959 PP-11120 EMENT VOL-00398-01 PP-00268
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO LOBO - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO
AGRAVADO: OTÁVIO DELLA SERRA