STF AI 19909 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AS ISENÇÕES SOMENTE PREVALECEM DENTRO
DOS LIMITES DA CONCESSÃO.
Ementa
CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. AS ISENÇÕES SOMENTE PREVALECEM DENTRO
DOS LIMITES DA CONCESSÃO.Decisão
À unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
30/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1958 PP-23003 EMENT VOL-00370-02 PP-00460
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: THE WESTERN TELEGRAPH CO. LTDA.
AGRAVADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
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