STF AI 199311 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL E
TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
AGRAVO.
1. Como salientou a decisão agravada, o acórdão recorrido julgou
extinto o processo,
sem exame do mérito, por fundamentos estritamente processuais, ou seja
, infraconstitucionais,
o que inviabiliza o R.E.
2. E aduziu que a jurisprudência da Corte não admite, em R.E., a
alegação de ofensa indireta
à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo
inobservância de normas
infraconstitucionais.
3. E no presente Agravo não conseguiu o agravante abalar tais
fundamentos.
4. Agravo improvido.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL E
TRABALHISTA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
AGRAVO.
1. Como salientou a decisão agravada, o acórdão recorrido julgou
extinto o processo,
sem exame do mérito, por fundamentos estritamente processuais, ou seja
, infraconstitucionais,
o que inviabiliza o R.E.
2. E aduziu que a jurisprudência da Corte não admite, em R.E., a
alegação de ofensa indireta
à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo
inobservância de normas
infraconstitucionais.
3. E no presente Agravo não conseguiu o agravante abalar tais
fundamentos.
4. Agravo improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 20.02.2001.
Data do Julgamento
:
20/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 04-05-2001 PP-00007 EMENT VOL-02029-05 PP-00943
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA
CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE BENTO GONÇALVES/RS
ADVDOS. : DAVID RODRIGUES DA CONCEIÇAO E OUTROS
AGDO. : SINDICATO DA INDÚSTRIA DA MARCENARIA NO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
ADVDO. : SÉRGIO ROBERTO DA FONTOURA JUCHEM
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