STF AI 19935 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO ESTA CONTRA A LEI A DECISÃO QUE, EM CASO DE DUPLA TRANSCRIÇÃO, A
PRIORIDADE E DA PRIMEIRA E SÓ PODE SER DESFEITA EM PROCESSO
CONTENCIOSO.
Ementa
NÃO ESTA CONTRA A LEI A DECISÃO QUE, EM CASO DE DUPLA TRANSCRIÇÃO, A
PRIORIDADE E DA PRIMEIRA E SÓ PODE SER DESFEITA EM PROCESSO
CONTENCIOSO.Decisão
Por votação unânime, negaram provimento ao agravo.
Data do Julgamento
:
09/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1958 PP-22608 EMENT VOL-00369-01 PP-00194
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MARIA MANUELA DO ESPIRITO SANTO
AGRAVADO : LUZIA MARIA DAS DORES
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