STF AI 19963 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL. O QUE O JUIZ DO CÍVEL NÃO PODE E
DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO, OU QUEM SEJA O SEU AUTOR, QUANDO
ESTAS QUESTÕES SE ACHAREM DECIDIDAS NO CRIME (CÓDIGO CIVIL, ART.
1.525). NÃO ESTA IMPEDIDO, POREM, DE RECONHECER A CULPA CIVIL,
EMBORA TENHA SIDO NEGADA A CULPA CRIMINAL.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL. O QUE O JUIZ DO CÍVEL NÃO PODE E
DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA DO FATO, OU QUEM SEJA O SEU AUTOR, QUANDO
ESTAS QUESTÕES SE ACHAREM DECIDIDAS NO CRIME (CÓDIGO CIVIL, ART.
1.525). NÃO ESTA IMPEDIDO, POREM, DE RECONHECER A CULPA CIVIL,
EMBORA TENHA SIDO NEGADA A CULPA CRIMINAL.Decisão
Negaram provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
30/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1958 PP-22280 EMENT VOL-00368-02 PP-00381 RTJ VOL-00007-01 PP-00766
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CIA. MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS
AGRAVADO: ELCÍDIA NASCIMENTO FARIA E SEUS FILHOS
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