STF AI 19977 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL E DIVERGENCIA DE JULGADOS EM HIPÓTESES
DIVERSAS - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL E DIVERGENCIA DE JULGADOS EM HIPÓTESES
DIVERSAS - RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1959 PP-06722 EMENT VOL-00386-01 PP-00241
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
AGTE.: ANTÔNIA SENG DAS NEVES
AGDO.: PAULO FRANCO
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