STF AI 199864 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS REMETIDOS PARA O EXTERIOR: NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS.
SEMI-ELABORADOS: INCIDÊNCIA SOBRE OS SEMI-ELABORADOS DEFINIDOS EM
LEI COMPLEMENTAR. C.F., art. 155, § 2º, X, a. CONVÊNIO:
LEGITIMIDADE. ADCT, art. 34, § 8º.
I. - Legitimidade do convênio para definir os semi-
elaborados, na forma do disposto no art. 34, § 8º, ADCT. É que se
trata de incidência nova, já que a Constituição pretérita não a
previa. Por isso, não editada a lei complementar necessária à
efetivação da nova incidência, vale o convênio: ADCT, art. 34, § 8º.
II. - Precedente do STF: RE 205.634-RS, M. Corrêa,
Plenário, 07.08.97.
III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS REMETIDOS PARA O EXTERIOR: NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS.
SEMI-ELABORADOS: INCIDÊNCIA SOBRE OS SEMI-ELABORADOS DEFINIDOS EM
LEI COMPLEMENTAR. C.F., art. 155, § 2º, X, a. CONVÊNIO:
LEGITIMIDADE. ADCT, art. 34, § 8º.
I. - Legitimidade do convênio para definir os semi-
elaborados, na forma do disposto no art. 34, § 8º, ADCT. É que se
trata de incidência nova, já que a Constituição pretérita não a
previa. Por isso, não editada a lei complementar necessária à
efetivação da nova incidência, vale o convênio: ADCT, art. 34, § 8º.
II. - Precedente do STF: RE 205.634-RS, M. Corrêa,
Plenário, 07.08.97.
III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 13.10.97.
Data do Julgamento
:
13/10/1997
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1997 PP-63910 EMENT VOL-01894-04 PP-00785
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : FITESA S/A
ADVDO.: CLÁUDIO MERTEN E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDO. : PGE - RES - SÉRGIO VIANA SEVERO
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