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Jurisprudência


STF AI 19991 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO CONSTANDO DO INSTRUMENTO A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.
Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 21/10/1958
Data da Publicação : DJ 31-12-1958 PP-23563 EMENT VOL-00372-01 PP-00339
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRANIO COSTA
Parte(s) : AGTE.: ANTÔNIO DOS SANTOS COÊLHO AGDO.: MARIA LUIZ VGONÇALVES TERRA DE BRITO
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