STF AI 19997 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO POR AUSÊNCIA DE OFENSA A
INVOCADA LETRA DA LEI.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO POR AUSÊNCIA DE OFENSA A
INVOCADA LETRA DA LEI.Decisão
Negaram provimento, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
30/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00988 EMENT VOL-00375-01 PP-00431
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: BANCO COMÉRCIO E INDUSTRIA DE M. GERAIS S.A.
AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL
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