STF AI 20000 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
E DE PROVER-SE O AGRAVO PARA A SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO
ESTIVER EM CAUSA QUESTÃO DE DIREITO ALTAMENTE CONTROVERTIDO.
Ementa
E DE PROVER-SE O AGRAVO PARA A SUBIDA DO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO
ESTIVER EM CAUSA QUESTÃO DE DIREITO ALTAMENTE CONTROVERTIDO.Decisão
Provimento ao agravo, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
20/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-01-1959 PP-00988 EMENT VOL-00375-01 PP-00434
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM
AGRAVADO: OLDEMAR ROCHA
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