STF AI 200212 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
I. - No caso, o acórdão recorrido decidiu no sentido de
que o cargo de escriturário não é técnico ou científico. Daí porque
não é acumulável com o de professor. Questão de fato que não pode
ser reexaminada em sede de recurso extraordinário.
II. - RE inadmitido. Agravo não provido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
I. - No caso, o acórdão recorrido decidiu no sentido de
que o cargo de escriturário não é técnico ou científico. Daí porque
não é acumulável com o de professor. Questão de fato que não pode
ser reexaminada em sede de recurso extraordinário.
II. - RE inadmitido. Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Presidente e
Maurício Corrêa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Carlos Velloso.
2ª Turma, 16.12.97.
Data do Julgamento
:
16/12/1997
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1998 PP-00010 EMENT VOL-01901-07 PP-01364
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : JOSÉ PASCAL RIOS DE MORENO
ADVDOS. : MARIA APARECIDA DA SILVA E OUTROS
AGDO. : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
ADVDOS. : SÉRGIO DA COSTA RIBEIRO E OUTROS
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