EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PROVA DE SUA TEMPESTIVIDADE NO INSTRUMENTO DE AGRAVO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o recorrente tem o dever de vigilância na formação do traslado. E também de que lhe cabe comprovar a tempestividade do R.E., no instrumento do Agravo. 2. Ademais, o § 4º do art. 544 do C.P.C. estabelece que, na hipótese de provimento deste, se contiver os elementos necessários ao julgamento do mérito do recurso extraordinário, o Relator determinará sua conversão, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso. 3. Sucede que, para tal fim, seria imprescindível a prova da tempestividade do R.E., que, no caso, não se produziu. 4. Além disso, o acórdão extraordinariamente recorrido não focalizou qualquer tema constitucional, o que o inviabilizaria (art. 102, III, da C.F. e Súmulas 282 e 356 do S.T.F.). 5. E é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, nessa espécie de Recurso, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 6. Agravo improvido.