STF AI 200290 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Falta de regular
prequestionamento da matéria constitucional. Súmulas 282 e 356. 3.
Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos
fins do recurso extraordinário. 4. Se, para dar pela vulneração de
regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da
negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o
que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 5.
Recurso extraordinário não admitido. 6. Agravo a que se nega
provimento.
Ementa
- Recurso extraordinário. 2. Falta de regular
prequestionamento da matéria constitucional. Súmulas 282 e 356. 3.
Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos
fins do recurso extraordinário. 4. Se, para dar pela vulneração de
regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da
negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o
que conta, para os efeitos do art. 102, III, a, da Lei Maior. 5.
Recurso extraordinário não admitido. 6. Agravo a que se nega
provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos Velloso e
Nelson Jobim. 2ª Turma, 29-09-1999.
Data do Julgamento
:
29/09/1997
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1999 PP-00005 EMENT VOL-01949-03 PP-00512
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : AIRTON CARLOS DE SOUZA
ADVDO. ; DILSON DE JESUS PEREIRA
AGDO. : DISTRITO FEDERAL
ADVDOS. : PGDF - ITAGIBA CATTA PRETA NETO E OUTROS
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