STF AI 20055 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONFIRMADO DESPACHO QUE RECUSOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANIFESTADO CONTRA ACÓRDÃO QUE, SEGUNDO A LEI E OS PRINCÍPIOS,
DEFINIU A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR FALTA DO SEU SERVIÇO DE
POLICIA.
Ementa
CONFIRMADO DESPACHO QUE RECUSOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANIFESTADO CONTRA ACÓRDÃO QUE, SEGUNDO A LEI E OS PRINCÍPIOS,
DEFINIU A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR FALTA DO SEU SERVIÇO DE
POLICIA.Decisão
Negaram provimento ao agravo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1959 PP-06399 EMENT VOL-00385-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
AGRAVADO : CIRCUITO DE CINEMAS DO BRASIL
Mostrar discussão