STF AI 201088 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Inelegibilidade: rejeição de contas de Prefeito por
vícios insanáveis: RE incabível.
É ociosa a tentativa de demonstrar em RE que as contas cuja
rejeição fundou a inelegibilidade do recorrente não continham vícios
insanáveis, quando o contrário foi afirmado pelo Tribunal a quo, à
base da solução de questões de fato e de interpretação da lei
complementar, que não tem hierarquia constitucional.
Ementa
Inelegibilidade: rejeição de contas de Prefeito por
vícios insanáveis: RE incabível.
É ociosa a tentativa de demonstrar em RE que as contas cuja
rejeição fundou a inelegibilidade do recorrente não continham vícios
insanáveis, quando o contrário foi afirmado pelo Tribunal a quo, à
base da solução de questões de fato e de interpretação da lei
complementar, que não tem hierarquia constitucional.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento. Unânime. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sydney Sanches na ausência, ocasional, do Senhor Ministro Moreira Alves. 1ª. Turma, 02.09.97.
Data do Julgamento
:
02/09/1997
Data da Publicação
:
DJ 26-09-1997 PP-47490 EMENT VOL-01884-07 PP-01381
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE. : MIGUEL ARCANJO VELOSO
AGDO. : LUIZ LOPES DO NASCIMENTO
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